EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SMMAD N° 001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Município de Nova Xavantina, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei 1.677 de 10 de setembro de 2012, vem NOTIFICAR pelo presente Edital, nos termos do mesmo diploma legal que “Art 8°, XIX, exigir o poder de polícia administrativa ambiental, no âmbito municipal o licenciamento ambiental das atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente”. Portanto, fica o senhor Valter Bernardes da Silva, portador do CPF n° 303.678.591-49, proprietário do empreendimento com o nome fantasia Depósito do Valtinho, localizado no endereço Rua 09 lote 74 do Bairro Santa Ana, Nova Xavantina-MT, devidamente notificado para que no prazo de 120 dias (Cento e vinte) a contar da data deste edital, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS: Iniciar o processo de licenciamento ambiental do seu empreendimento. Visto que após a vistoria ao seu empreendimento resultando no auto de inspeção n°00155 constatou-se a necessidade de licenciamento ambiental para a atividade exercida de armazenamento temporário de resíduos não perigosos.