Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.
Aprova o remembramento/unificação de áreas
Aprova o desdobramento de lote de terra urbano
Aprova o desmembramento de lote de terra urbano
Altera o decreto de alterações orçamentárias nº 6172, de 19 de dezembro de 2024.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024
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