Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.
Dispõe sobre a concessão de Promoção de Classe
Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional
Dispõe sobre reenquadramento - mudança de tabela
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
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