ITBI
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura
Abertura de Crédito adicional
utoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente
“Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.623/2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados
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