Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente
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