Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência dentro do orçamento vigente
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.340/2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina - MT.
Altera Lei Municipal nº 1.666/2012 que denomina logradouro público municipal
Dispõe sobre mão única em Nova Xavantina-MT
Aprova loteamento público de área urbana no interesse público social
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