Acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciácios que entre si celebram o Município de Nova Xavantina, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina - PREVINX.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
Altera dispositivo constante na Lei Municipal n° 2.358/2022, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais
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