Concede recomposição inflacionária a aposentados e pensionistas sem paridade salarial
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.481/2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2023
Concede recomposição inflacionária sobre o salário e gratificação do cargo criado através da Lei Municipal nº 2.422/2022 que altera a Lei nº 1189/2006
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual
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