Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente
Dispõe sobre a compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal
Aprova no interesse público social do Programa Ser Família Habitacional o loteamento de uma área de terra no perímetro urbano
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