Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município  de Nova Xavantina –MT.

“Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Xavantina-MT, para disponibilização de servidor Técnico em Segurança do Trabalho para fins de treinamento e suporte ao Poder Legislativo Municipal”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

“Cria espaço próprio denominado Pátio Municipal de Veículos – PMV/NX vinculado a Secretaria Municipal de Cidades fixando o valor das respectivas mensalidades de veículos, sucatas e carcaças

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente