Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, funda o Sistema Municipal de Esporte e cria e regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente

Revoga em todos os seus termos as Leis Municipal nºs 2.695/2024 e 2.719/2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a legitimar fundiariamente para uso, imóveis localizados nas áreas públicas e/ou privadas declaradas de interesse social e/ou específico na forma que especifica, para regularização fundiária urbana

Descaracteriza e converte lotes urbanos de propriedade do município em logradouros públicos

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros