Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.015/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado
Denomina Logradouro Público Municipal
Proíbe estacionamento de veículos e ou motocicletas do lado esquerdo da Travessa Campo Novo.
Dispõe sobre mão única e proibe estacionamento em um dos lados da Rua Porangatu
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