Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e desdobrar área urbana

Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina

Revoga dispositivo constante na Lei Ordinária nº 2.902/2025 que dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI

“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.721/2024 que autoriza  o  Poder  Executivo  Municipal  a  legitimar  fundiariamente  para  uso,  imóveis  localizados  nas  áreas  públicas  e/ou  privadas  declaradas  de  interesse  social  e/ou  específico  na  forma  que  especifica,  para  regularização  fundiária  urbana

Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1002/2002 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente